Artigo 1º do Decreto de 8 de Agosto de 2006

Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por quinze anos, a partir de 4 de fevereiro de 2004, a concessão para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul, outorgada à Televisão Uruguaiana Ltda. pelo Decreto nº 73.126, de 8 de novembro de 1973 , e renovada pelo Decreto nº 98.030, de 8 de agosto de 1989 , aprovado pelo Decreto Legislativo nº 12, de 26 de fevereiro de 1991, publicado no Diário Oficial da União de 27 de fevereiro de 1991.