Artigo 2º do Decreto nº 10.923 de 30 de dezembro de 2021
Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A TIPI tem por base a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.
Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
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