Artigo 1º, Inciso I do Decreto de 5 de Julho de 2006

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Art. 1º

Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , os seguintes imóveis rurais:

I

"Pontes dos Dias", com área de oitocentos e oitenta e sete hectares, trinta ares e vinte centiares, situado no Município de Penedo, objeto dos Registros nºˢ R-4-788, fls. 95, Livro 2-G; e R-3-3.254, fls. 22, Livro 2-AH, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Penedo, Estado de Alagoas (Processo INCRA/SR-22/nº 54360.000935/2005-49);

II

"Fazenda Sussuapara", com área de quatrocentos e oitenta e quatro hectares, situado no Município de São Luiz do Norte, objeto do Registro nº R-4-3.664, fls. 138, Livro 2-N, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapaci, Estado de Goiás (Processo INCRA/SR-04/nº 54150.001211/2005-98);

III

"Fazenda Santa Lúcia", com área de mil, trezentos e vinte e dois hectares, noventa ares e sessenta e dois centiares, situado no Município de Sidrolândia, objeto da Matrícula nº 10.487, Ficha 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sidrolândia, Estado de Mato Grosso do Sul (Processo INCRA/SR-16/nº 54290.001599/2005-22);

IV

"Fazenda Marciano", com área de oitocentos e oitenta e três hectares, situado no Município de Ibimirim, objeto da Matrícula nº 1.586, fls. 50v, Livro 3-G, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Inajá, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-29/nº 54141.000369/2005-50);

V

"Fazenda Tiririca", com área de mil hectares, situado no Município de Tacaratu, objeto do Registro R-2-721, fls. 37, Livro 2-F, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tacaratu, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-29/nº 54141.001310/2005-29); e

VI

"Fazenda Juazeiro", com área de mil, trezentos e setenta hectares, setenta e quatro ares e cinqüenta e sete centiares, situado no Município de Altos, objeto dos Registros nºˢ R-3-2.738, fls. 57, Livro 2-I; R-1-2.922, fls. 150, Livro 2-L; R-1-4.059, fls. 130, Livro 2-N; R-1-3.940, fls. 70, Livro 2-N; R-3-454, fls. 201v, Livro 2-A; R-1-3.481, fls. 136, Livro 2-M; R-1-2.492, fls. 160, Livro 2-J; e R-2-1.758, fls. 17, Livro 2-F, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Altos, Estado do Piauí (Processo INCRA/SR-24/nº 54380.001300/2004-40).