Artigo 1º do Decreto de 29 de Junho de 2006
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 233.412.598,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006 ), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 233.412.598,00 (duzentos e trinta e três milhões, quatrocentos e doze mil, quinhentos e noventa e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.