Artigo 1º, Inciso I do Decreto de 21 de Junho de 2006

Cria o Grupo de Trabalho Interministerial sobre Assistência Humanitária Internacional.

~~Fica criado o Grupo de Trabalho Interministerial sobre Assistência Humanitária Internacional, com os seguintes objetivos:~~

~~coordenar os esforços brasileiros de ajuda humanitária internacional; e~~

~~formular propostas de projetos de lei que visem autorização lato sensu para ações humanitárias internacionais empreendidas pelo Brasil.~~