Artigo 1º do Decreto de 23 de Maio de 2006

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Cocós", com área registrada de duzentos e sessenta e três hectares, trinta e oito ares e noventa e três centiares, e área medida de duzentos e sessenta e um hectares, dois ares e cinqüenta e oito centiares, situado no Município de Ubaitaba, objeto do Registro nº R-11-915, Livro 2-RG, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ubaitaba, Estado da Bahia (PROC/INCRA/SR-05/Nº 54150.006156/2005-11).