Artigo 4º do Decreto de 3 de Abril de 2006

Outorga à STC - Sistema de Transmissão Catarinense S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Barra Grande - Lages - Rio do Sul - 230 kV, localizada no Estado de Santa Catarina.