Artigo 1º, Inciso II do Decreto de 3 de Abril de 2006

Outorga à Integração Transmissora de Energia S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Interligação Norte - Sul III - Trecho 2 - 500 kV, localizada nos Estados do Tocantins e Goiás.

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Art. 1º

Fica outorgada à Integração Transmissora de Energia S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica mediante construção, operação, manutenção e demais instalações necessárias às funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação, administração e apoio do empreendimento Interligação Norte - Sul III - Trecho 2 - 500 kV, constituído de:

I

Linha de Transmissão Colinas - Miracema, em 500 kV, no Estado do Tocantins;

II

Linha de Transmissão Miracema - Gurupi, em 500 kV, no Estado do Tocantins;

III

Linha de Transmissão Gurupi - Peixe 2, em 500 kV, nos Estados do Tocantins e Goiás (em construção);

IV

Linha de Transmissão Peixe 2 - Serra da Mesa 2, em 500 kV, nos Estados do Tocantins e Goiás;

V

SE Peixe 2, 500kV; e

VI

SE Serra da Mesa 2, 500 kV.