Artigo 5º do Decreto de 23 de Março de 2006

As terras contidas nos limites do Parque Nacional dos Campos Gerais, de que trata o art. 2º deste Decreto, pertencentes à União, serão cedidas ao IBAMA pela Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na forma da lei.