Artigo 1º do Decreto de 24 de Setembro de 1992

Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC, a área de terra situada na faixa de 25,00m (vinte e cinco metros) de largura, tendo como eixo a linha de transmissão em 138kV, com origem na subestação Tijucas e término na subestação Porto Belo, localizada nos Municípios de Tijucas e Porto Belo, Estado de Santa Catarina, necessária à passagem de linha de transmissão, conforme projeto e planta constantes do Processo nº 29000.002055/92-73.