Artigo 1º, Inciso IV do Decreto de 10 de Novembro de 2005

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Art. 1º

Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:

I

"Fazenda Imborés, Bela Vista e Santa Rosa", com área registrada de três mil hectares, e área medida de três mil, duzentos e trinta e sete hectares, oitenta e sete ares e doze centiares, situado nos Municípios de Sítio do Mato e Santana, objeto do Registro nº R-1-3.929, fls. 183, Livro 2-M, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.004991/2004-28);

II

"Fazenda Santa Cecília", com área de mil, trezentos e dois hectares, oitenta e um ares e trinta e três centiares, situado no Município de Uruaçu, objeto dos Registros nºs R-3-8.232, Livro 2; R-3-8.233, Livro 2; R-6-1.795, Livro 2; e R-3-9.151, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Uruaçu, Estado de Goiás (Processo INCRA/SR-04/nº 54150.001575/2004-97);

III

"Fazenda Ponderoza" - parte, com área de mil e quatrocentos hectares, situado no Município de Santa Luzia, objeto do Registro nº R-2-2.240, fls. 82, Livro 2-H, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Santa Luzia, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/nº 54230.000953/98-61);

IV

"Fazenda São Raimundo", com área de mil, oitenta e três hectares e vinte ares, situado no Município de São Mateus do Maranhão, objeto do Registro nº R-1-979, 48v, Livro 2-F, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de São Mateus do Maranhão, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/nº 54230.003619/2004-23);

V

"Fazenda Santa Tereza", com área de dois mil, trezentos e cinqüenta e um hectares, sete ares e noventa centiares, situado no Município de Ponte Alta do Tocantins, objeto do Registro nº R-2-69, fls. 69, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ponte Alta do Tocantins, Estado do Tocantins (Processo INCRA/SR-26/nº 54400.001043/2005-41); e

VI

"Fazendas Santo Onofre e Santa Rosa", com área de dois mil, quinhentos e dois hectares, seis ares e três centiares, situado no Município de Ponte Alta do Tocantins, objeto dos Registros nºs R-2-327, fls. 67, Livro 2-D; e R-2-323, fls. 63, Livro 2-D, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ponte Alta do Tocantins, Estado do Tocantins (Processo INCRA/SR-26/nº 54400.001042/2005-05).