Artigo 1º do Decreto de 8 de Novembro de 2005
Outorga concessão à REDE BRASILEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Jataí, Estado de Goiás.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica outorgada concessão à REDE BRASILEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA., para explorar, pelo prazo de quinze anos, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Jataí, Estado de Goiás.
Parágrafo único
A concessão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.