Artigo 10º, Inciso II do Decreto 10.608 de 25 de Setembro de 2021
Acessar conteúdo completoArt. 10
Ficam revogados:
I
o Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010;
II
o Decreto nº º 7.526, de 15 de julho de 2011 ;
III
o Decreto nº º 8.995, de 2 de março de 2017 ; e
IV
o Decreto nº 9.016, de 29 de março de 2017 .