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Coração para favoritarDecreto de 17 de Setembro de 1992

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 17 de Setembro de 1992 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, e no art. 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, DECRETA:

Brasília, 17 de setembro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º



FERNANDO COLLOR Célio Borja

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.9.1992