O art. 2º do Decreto de 20 de abril de 200 5, que institui, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, Comissão Quadripartite para propor programa de fortalecimento do salário mínimo, passa a vigorar com a seguinte redação:
 "Art. 2º (...)
 I - (...)
 h) Secretaria-Geral da Presidência da República;
 (...)"(NR)

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto de 9 de Maio de 2005

Decreto de 9 de Maio de 2005 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º