Artigo 3º do Decreto de 15 de Setembro de 1992
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), área de terra necessária à construção do açude público Trussu, nos Municípios de Acopiara e Iguatu, no Estado do Ceará, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revoga-se o Decreto de 20 de março de 1991 , publicado no D.O.U de 21 dos mesmos mês e ano, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à construção do açude público "TRUSSU".