Acessar legislação inteira

Artigo 3º do Decreto de 16 de Março de 2005

Dispõe sobre a definição da Área do Porto Organizado de Itajaí, no Estado de Santa Catarina.

Acessar conteúdo completo

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º do Decreto de 16 de Março de 2005