Artigo 4º do Decreto de 2 de Fevereiro de 2005

Outorga à Empresa de Transmissão de Energia de Santa Catarina S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa ao segundo circuito da linha de transmissão interligando a Subestação Campos Novos à Subestação Blumenau, ambas localizadas no Estado de Santa Catarina.