Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para atender à programação indicada no Anexo deste Decreto.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto de 30 de Novembro de 2004

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 30 de Novembro de 2004 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º , inciso I, alínea "d", da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º