Artigo 2º do Decreto de 25 de Novembro de 2004
Acresce inciso ao art. 1º do Decreto de 14 de outubro de 2004, que cria a Comissão Interministerial para implementação do IV Fórum Global de Combate à Corrupção.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.