Artigo 3º do Decreto de 22 de Outubro de 2004

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho, de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 2.758.125.545,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.