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Artigo 5º do Decreto de 19 de Outubro de 2004

Cria Comissão Intersetorial para Promoção, Defesa e Garantia do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, e dá outras providências.

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Art. 5º

Caberá à Comissão deliberar sobre a forma de condução de seus trabalhos.

Art. 5º do Decreto /2004