Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo deste Decreto.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de Doações de Entidades Internacionais.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto de 9 de Setembro de 2004

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 9 de Setembro de 2004 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , inciso IX, da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º