Artigo 1º do Decreto de 24 de Agosto de 1992

Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC, a área de terra situada na faixa de 17,00m (dezessete metros) de largura, tendo como eixo a linha de transmissão em 69kV, com origem na subestação Içara e término na subestação Morro da Fumaça, localizada nos Municípios de Içara e Morro da Fumaça, Estado de Santa Catarina, necessária à passagem de linha de transmissão, conforme projeto e planta constantes do Processo nº 29000.014837/91-74.