Artigo 2º do Decreto de 7 de Abril de 2004

Dá nova redação ao art. 1º do Decreto de 24 de novembro de 1999, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Europa", situado no Município de Itaetê, Estado da Bahia, e dá outras providências.