Artigo 1º do Decreto de 21 de Janeiro de 2004

Fica outorgada à Sociedade de Propósito Específico LUMITRANS COMPANHIA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉTRICA S. A. concessão para exploração de serviço público de transmissão de energia elétrica, mediante construção, operação e manutenção da Linha de Transmissão Machadinho - Campos Novos, em 525 kV, circuito simples, segundo circuito, com extensão aproximada de 51 km, com origem na Subestação Machadinho e término na Subestação Campos Novos, localizadas no Estado de Santa Catarina, e demais instalações necessárias às funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação, administração e apoio.