Artigo 5º do Decreto de 18 de dezembro de 2002
Convoca a 1 a Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Convoca a 1 a Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.
Acessar conteúdo completoo Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.