Artigo 4º, Parágrafo Único do Decreto de 18 de dezembro de 2002
Convoca a 1 a Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
o A Secretária Especial de Políticas para as Mulheres expedirá, mediante portaria, o regimento da 1ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.
Parágrafo único
O regimento disporá sobre a organização e funcionamento da 1 a Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, inclusive sobre o processo democrático de escolha das suas delegadas ou delegados.