Artigo 3º do Decreto de 18 de dezembro de 2002
Convoca a 1 a Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
o A 1 a Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres será presidida pela Secretária Especial de Políticas para as Mulheres ou, na sua ausência ou impedimento eventual, pela Secretária-Adjunta daquela Secretaria.