Artigo 2º do Decreto de 18 de dezembro de 2002

Convoca a 1 a Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.

Art. 2º

o A 1 a Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres terá como tema "Políticas para as Mulheres: um desafio para a igualdade numa perspectiva de gênero", com os seguintes eixos temáticos:

I

análise da realidade brasileira: social, econômica, política, cultural e os desafios para a construção da igualdade;

II

avaliação das ações e políticas públicas desenvolvidas para as mulheres nas três instâncias de governo: municipal, estadual e federal, frente aos compromissos internacionais objeto de acordos, tratados e convenções;

III

proposição de diretrizes da Política Nacional para as Mulheres numa perspectiva de gênero, apontando as prioridades dos próximos anos.