Decreto de 12 de dezembro de 2003

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 12 de dezembro de 2003 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas nos arts. 4º, incisos I, alíneas "a" e "c", II e IX, e 5º, inciso I, da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, DECRETA:

Brasília, 12 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

Art. 1º

Art. 2º

I

a )

b )

c )

II

Art. 3º

Art. 4º