Artigo 2º do Decreto de 8 de dezembro de 2003

Outorga concessão às entidades que menciona, para explorar serviço de radiodifusão, e dá outras providências.

Art. 2º

As concessões ora outorgadas reger-se-ão pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pelas outorgadas.