Artigo 1º, Inciso II do Decreto de 25 de Novembro de 2003

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Art. 1º

Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, , letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , os seguintes imóveis rurais:

I

"Engenho Dependência", com área de trezentos e trinta e oito hectares e quarenta ares, situado no Município de Tracunhaém, objeto do Registro nº R-4-102, fls. 05, Livro 2-E, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nazaré da Mata, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/nº 54140.001217/2003-12);

II

"Engenho Taquara", com área de oitocentos e sessenta e um hectares e vinte ares, situado no Município de Tracunhaém, objeto do Registro nº R-4-104, fls. 62, Livro 2-G, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nazaré da Mata, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/nº 54140.001183/2003-66);

III

"Engenho Papicu", com área de seiscentos e setenta e três hectares e cinqüenta ares, situado no Município de Tracunhaém, objeto do Registro nº R-5-101, fls. 05, Livro 2-F, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nazaré da Mata, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/nº 54140.001215/2003-23); e

IV

"Engenho Tocos", com área de setenta e seis hectares e cinqüenta ares, situado no Município de Tracunhaém, objeto do Registro nº R-1-103, fls. 17, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nazaré da Mata, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/nº 54140.001214/2003-89).