Artigo 96, Inciso V da Constituição Estadual de São Paulo

Acessar conteúdo completo

Art. 96

Os membros do Ministério Público sujeitam-se, entre outras, às seguintes proibições:

I

receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

II

exercer a advocacia;

III

participar de sociedade comercial, na forma da lei;

IV

exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério, se houver compatibilidade de horário;

V

exercer atividade político-partidária; (NR) - Inciso V com redação dada pela Emenda Constitucional n° 21, de 14/02/2006.

VI

receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (NR) - Inciso VI acrescentado pela Emenda Constitucional n° 21, de 14/02/2006.

VII

exercer a advocacia no juízo ou tribunal perante o qual atuava, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (NR) - Inciso VII acrescentado pela Emenda Constitucional n° 21, de 14/02/2006.