Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 295 da Constituição Estadual de São Paulo

Acessar conteúdo completo

Art. 295

O Estado manterá um sistema unificado visando à localização, informação e referências de pessoas desaparecidas.