Artigo 180, Inciso VI, Alínea b da Constituição Estadual de São Paulo

Art. 180

No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, o Estado e os Municípios assegurarão:

I

o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar de seus habitantes;

II

a participação das respectivas entidades comunitárias no estudo, encaminhamento e solução dos problemas, planos, programas e projetos que lhes sejam concernentes;

III

a preservação, proteção e recuperação do meio ambiente urbano e cultural;

IV

a criação e manutenção de áreas de especial interesse histórico, urbanístico, ambiental, turístico e de utilização pública;

V

a observância das normas urbanísticas, de segurança, higiene e qualidade de vida;

VI

a restrição à utilização de áreas de riscos geológicos; VII - Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal. - Inciso VII declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI n° 6602.

a

Declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal. - Alínea "a" declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI n° 6602.

b

Declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal. - Alínea "b" declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI n° 6602.

c

Declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal. - Alínea "c" declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI n° 6602.

§ 1º

Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal. - § 1° declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI n° 6602.

§ 2º

Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal. - § 2° declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI n° 6602.

§ 3º

Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal. - § 3° declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI n° 6602.

§ 4º

Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal. - § 4° declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI n° 6602.