Artigo 165, Parágrafo 1, Alínea a da Constituição Estadual de São Paulo

transmissão "causa mortis" e doação de quaisquer bens ou direitos;

operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

propriedade de veículos automotores;

bens imóveis situados neste Estado e direitos a eles relativos;

bens móveis, títulos e créditos, cujo inventário ou arrolamento for processado neste Estado;

bens móveis, títulos e créditos, cujo doador estiver domiciliado neste Estado; 2 - terá suas alíquotas limitadas aos percentuais máximos fixados pelo Senado Federal.

não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes;

acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores; 3 - poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços; 4 - terá as suas alíquotas fixadas nos termos do artigo 155, § 2°, IV, V e VI, da Constituição Federal; 5 - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á:

a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto;

a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele; 6 - na hipótese da alínea "a" do item anterior, caberá a este Estado, quando nele estiver localizado o destinatário, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual; 7 - incidirá também:

sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto a este Estado, quando nele estiver situado o estabelecimento destinatário da mercadoria, bem ou serviço; (NR) - Alínea "a" com redação dada pela Emenda Constitucional n° 21, de 14/02/2006.

sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios; 8 - não incidirá:

sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores; (NR) - Alínea "a" com redação dada pela Emenda Constitucional n° 21, de 14/02/2006.

sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, incluindo lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica;

sobre o ouro, nas hipóteses definidas no artigo 153, § 5°, da Constituição Federal;

nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita; (NR) - Alínea "d" acrescentada pela Emenda Constitucional n° 21, de 14/02/2006. 9 - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos;