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Artigo 6º, Parágrafo Único da Constituição Estadual de Minas Gerais

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Art. 6º

São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Parágrafo único

- Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuição e, a quem for investido na função de um deles, exercer a de outro.

Art. 6º, Parágrafo Único da Constituição Estadual de Minas Gerais