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Artigo 252 da Constituição Estadual de Minas Gerais

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Art. 252

Os recursos financeiros destinados ao Estado, resultantes de sua participação na exploração de recursos minerais em seu território ou de compensação financeira correspondente, serão, prioritariamente, aplicados de forma a garantir o disposto no art. 253, sem prejuízo da destinação assegurada no § 3º do art. 214.

Art. 252 da Constituição Estadual de Minas Gerais