Artigo 225, Parágrafo 1 da Constituição Estadual de Minas Gerais

O amparo ao idoso será, quanto possível, exercido no próprio lar. (Vide Lei nº 13.763, de 30/11/2000.)

Para assegurar a integração do idoso na comunidade e na família, serão criados centros diurnos de lazer e de amparo à velhice e programas de preparação para a aposentadoria, com a participação de instituições dedicadas a essa finalidade.

Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos é garantida a gratuidade nos transportes coletivos urbanos mediante apresentação da carteira de identidade ou de trabalho, sendo vedada a exigência de qualquer outra forma de identificação. (Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à Constituição nº 28, de 1/10/1997.)