Artigo 22 da Constituição Estadual de Minas Gerais

Art. 22

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (Vide Lei nº 23.750, de 23/12/2020

Parágrafo único

- O disposto neste artigo não se aplica a funções de magistério.