Artigo 160, Parágrafo 3 da Constituição Estadual de Minas Gerais

O Governador do Estado poderá enviar mensagem à Assembleia Legislativa, para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada, na Comissão a que se refere o inciso I, a votação da parte cuja alteração for proposta.

Os projetos de lei do plano plurianual das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Governador do Estado à Assembleia Legislativa, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 159.

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

As emendas individuais apresentadas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, sendo que 50% (cinquenta por cento) desse percentual será destinado a ações e serviços públicos de saúde, ressalvado o disposto no art. 159 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Parágrafo com redação dada pelo art. 3º da Emenda à Constituição nº 112, de 24/4/2023.) (Parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Emenda à Constituição nº 96, de 26/7/2018.)

A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no § 4º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do disposto no inciso II do § 2º do art. 198 da Constituição da República, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. (Parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Emenda à Constituição nº 96, de 26/7/2018.)

É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das programações incluídas na Lei Orçamentária Anual por: (Caput com redação dada pelo art. 1º da Emenda à Constituição nº 100, de 4/9/2019.)

Para fins do disposto no § 6º, considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria. (Parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Emenda à Constituição nº 96, de 26/7/2018.) (Parágrafo com redação dada pelo art. 1º da Emenda à Constituição nº 100, de 4/9/2019.)

Em até dois dias úteis após a publicação do relatório resumido da execução orçamentária referente ao exercício financeiro anterior ou cinco dias úteis após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o que ocorrer por último, o Poder Executivo promoverá a abertura de sistema para que os parlamentares, no prazo estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, façam as indicações referentes às programações incluídas pelas emendas especificadas nos incisos I e II do § 6º, contendo, no mínimo, o número da emenda, o nome do parlamentar ou a identificação do bloco ou da bancada, conforme o caso, o nome do beneficiário e o respectivo valor, com observância dos percentuais destinados a ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos dos §§ 4º e 18. (Parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Emenda à Constituição nº 96, de 26/7/2018.) (Parágrafo com redação dada pelo art. 1º da Emenda à Constituição nº 100, de 4/9/2019.)

As programações a que se refere o § 6º não serão de execução obrigatória nos casos em que ocorram impedimentos de ordem técnica insuperáveis. (Parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Emenda à Constituição nº 96, de 26/7/2018.) (Parágrafo com redação dada pelo art. 1º da Emenda à Constituição nº 100, de 4/9/2019.)

Para cumprimento do disposto no § 6º deste artigo, os órgãos de execução observarão o cronograma de análise e verificação de eventuais impedimentos e de indicação de prioridades, pelos parlamentares, pelo bloco ou pela bancada, para a execução das programações, previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que conterá também os procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes. (Parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Emenda à Constituição nº 96, de 26/7/2018.) (Parágrafo com redação dada pelo art. 1º da Emenda à Constituição nº 100, de 4/9/2019.)

(Revogado pelo art. 4º da Emenda à Constituição nº 100, de 4/9/2019.) Dispositivo revogado: "§ 11 - Após o prazo previsto no inciso IV do § 10, a execução das programações a que se refere o § 6º não será obrigatória nos casos dos impedimentos justificados nos termos do inciso I do § 10." (Parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Emenda à Constituição nº 96, de 26/7/2018.)

A execução orçamentária e financeira obrigatória prevista no § 6º deverá ocorrer dentro do exercício financeiro da respectiva Lei Orçamentária Anual, observado o seguinte:

Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o montante previsto no § 6º poderá ser reduzido em índice igual ou inferior ao incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias. (Parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Emenda à Constituição nº 96, de 26/7/2018.)

Transferência obrigatória do Estado destinada a município, para a execução da programação prevista no § 6º deste artigo, independerá da adimplência do ente federativo destinatário e não integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput do art. 169 da Constituição da República. (Parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Emenda à Constituição nº 96, de 26/7/2018.)

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão à Assembleia Legislativa relação atualizada das programações incluídas na Lei Orçamentária Anual nos termos do § 6º, detalhando o estágio da execução e indicando os impedimentos, caso existentes, e as eventuais reduções em seu montante a que se refere o § 13. (Parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Emenda à Constituição nº 96, de 26/7/2018.) (Parágrafo com redação dada pelo art. 1º da Emenda à Constituição nº 100, de 4/9/2019.)

A relação de que trata o § 15 conterá:

Nos três meses a que se refere o inciso VI do art. 73 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, poderão ser executadas, abrangendo o empenho, a liquidação e o pagamento, as programações relativas às ações de apoio à manutenção de unidades de saúde, inclusive as decorrentes de emendas individuais ou de blocos e bancadas, com destinação de recursos correntes para manutenção de entidades públicas e privadas. (Parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Emenda à Constituição nº 96, de 26/7/2018.) (Parágrafo com redação dada pelo art. 1º da Emenda à Constituição nº 100, de 4/9/2019.)

No mínimo 50% (cinquenta por cento) do montante a que se refere o inciso II do § 6º serão destinados a ações e serviços públicos de saúde ou à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, e o restante será destinado a projetos e atividades identificados no Plano Plurianual de Ação Governamental como de atuação estratégica, ressalvado o disposto no § 1º do art. 141 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado. (Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à Constituição nº 100, de 4/9/2019.)

Regulamento da Assembleia Legislativa disporá sobre os procedimentos de apresentação das emendas a que se refere o § 6º, sendo vedada, no caso do inciso II, a apresentação de emenda por bancada que componha bloco parlamentar. (Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à Constituição nº 100, de 4/9/2019.)

É permitido, mesmo em ano eleitoral, desde que a execução de seu objeto não envolva a distribuição gratuita de bens e valores, o repasse de recursos públicos vinculados à execução de convênios, contratos e demais instrumentos de parceria para:

É vedada, mesmo em ano eleitoral, a recusa do repasse de recursos na hipótese prevista no § 20, bem como a recusa da prática dos atos necessários a sua concretização, uma vez que tal hipótese não envolve distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, não se configurando como impedimento de ordem técnica que inviabilize a execução orçamentária e financeira de programações orçamentárias originárias de emendas parlamentares impositivas. (Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à Constituição nº 114, de 20/11/2023.) (Artigo regulamentado pela Decisão da Mesa da ALMG nº 14, de 16/10/2019.)