Artigo 146, Inciso X da Constituição Estadual de Minas Gerais

Art. 146

Aplicam-se ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação as seguintes normas:

I

será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestações de serviços com o montante cobrado nas anteriores por este ou outro Estado;

II

a isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação:

a

não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes;

b

acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;

III

poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços;

IV

as alíquotas estabelecidas em resolução do Senado Federal serão aplicáveis a operações e prestações interestaduais e de exportação;

V

o Estado fixará as alíquotas para as operações internas, observado o seguinte:

a

limite mínimo não inferior ao estabelecido pelo Senado Federal para as operações interestaduais, salvo: 1) deliberação em contrário estabelecida na forma da lei complementar federal, conforme previsto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição da República; 2) por resolução do Senado Federal, na forma da alínea "a" do inciso V do § 2º do art. 155 da Constituição da República;

b

limite máximo, na hipótese de resolução do Senado Federal, para a solução de conflito específico que envolva interesse do Estado;

VI

para as operações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á:

a

a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto; ou

b

a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele;

VII

caberá ao Estado a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas operações e prestações interestaduais que lhe destinem mercadorias e serviços para contribuinte do imposto, na qualidade de consumidor final;

VIII

o imposto incidirá ainda:

a

sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, se no Estado estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço; (Alínea com redação dada pelo art. 40 da Emenda à Constituição nº 84, de 22/12/2010.)

b

sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária do Município;

IX

não haverá incidência do imposto, ressalvada a hipótese prevista no inciso XI:

a

sobre operação que destine mercadoria para o exterior nem sobre serviço prestado a destinatário no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores; (Alínea com redação dada pelo art. 40 da Emenda à Constituição nº 84, de 22/12/2010.)

b

sobre operação que destine a outro Estado petróleo, lubrificante, combustível líquido e gasoso dele derivados, e energia elétrica;

c

sobre o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;

d

sobre encargo financeiro incorporado ao valor de operação de venda a prazo, realizada mediante sistema de crediário, diretamente a consumidor final; (Alínea declarada inconstitucional em 15/2/1996 - ADI 84. Acórdão publicado no Diário da Justiça em 19/4/1996.)

e

sobre a saída de leite in natura, para consumo, em operação interna; (Alínea declarada inconstitucional em 15/2/1996 - ADI 84. Acórdão publicado no Diário da Justiça em 19/4/1996.)

f

sobre prestação de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita; (Alínea acrescentada pelo art. 40 da Emenda à Constituição nº 84, de 22/12/2010.)

X

não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado a industrialização ou a comercialização configure fato gerador dos dois impostos;

XI

as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais poderão ser concedidos ou revogados pelo Estado, na forma de lei complementar federal;

XII

à exceção deste imposto, nenhum tributo estadual poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais. (Inciso com redação dada pelo art. 2º da Emenda à Constituição nº 10, de 2/9/1993.)