Artigo 106, Inciso II da Constituição Estadual de Minas Gerais

o Vice-Governador do Estado, o Deputado Estadual, o Advogado-Geral do Estado e o Procurador-Geral de Justiça, nos crimes comuns; (Alínea com redação dada pelo art. 3º da Emenda à Constituição nº 56, de 11/7/2003.)

o Secretário de Estado, ressalvado o disposto no § 2º do art. 93, os Juízes do Tribunal de Justiça Militar, os Juízes de Direito, os membros do Ministério Público, o Comandante-Geral da Polícia Militar e o do Corpo de Bombeiros Militar, o Chefe da Polícia Civil e os Prefeitos Municipais, nos crimes comuns e nos de responsabilidade; (Expressão "o Chefe da Polícia Civil" declarada inconstitucional, com efeitos prospectivos, nos autos da ADI 6510. Ata de Julgamento Publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 26/4/2022. Trânsito em julgado em 5/5/2022.) (Alínea com redação dada pelo art. 1º da Emenda à Constituição nº 76, de 21/12/2006.)

o mandado de segurança contra ato do Governador do Estado, da Mesa e da Presidência da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, de Juiz de Direito, nas causas de sua competência recursal, de Secretário de Estado, do Presidente do Tribunal de Contas, do Procurador-Geral de Justiça, do Advogado-Geral do Estado e contra ato da Presidência de Câmara Municipal ou de suas comissões, quando se tratar de processo de perda de mandato de Prefeito; (Alínea com redação dada pelo art. 1º da Emenda à Constituição nº 58, de 18/12/2003.)

habeas corpus, nos processos cujos recursos forem de sua competência ou quando o coator ou paciente for autoridade diretamente sujeita à sua jurisdição;

habeas data, contra ato de autoridade diretamente sujeita à sua jurisdição;

mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, de entidade ou de autoridade estadual da administração direta ou indireta;

ação rescisória de julgado seu e revisão criminal em processo de sua competência;

ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face desta Constituição e ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual em face desta Constituição; (Alínea com redação dada pelo art. 1º da Emenda à Constituição nº 88, de 2/12/2011.)

conflito de competência entre Juízes de Direito, em matéria de sua competência recursal;

as causas e os conflitos entre o Estado e os municípios, entre estes e entre as respectivas entidades da administração indireta; (Alínea acrescentada pelo art. 1º da Emenda à Constituição nº 38, de 7/1/1999.)

reclamação para a preservação de sua competência e a garantia da autoridade de suas decisões, conforme estabelecido em lei; (Alínea acrescentada pelo art. 28 da Emenda à Constituição nº 84, de 22/12/2010.)

arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente desta Constituição; (Alínea acrescentada pelo art. 1º da Emenda à Constituição nº 110, de 4/11/2021.)