Artigo 102, Inciso I da Constituição Estadual de Minas Gerais

exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

dedicar-se a atividade político-partidária;

receber, a qualquer título ou pretexto, auxílio ou contribuição de pessoa física ou de entidade pública ou privada, ressalvadas as exceções previstas em lei; (Inciso acrescentado pelo art. 25 da Emenda à Constituição nº 84, de 22/12/2010.)

exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou por aposentadoria ou exoneração, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo. (Inciso acrescentado pelo art. 25 da Emenda à Constituição nº 84, de 22/12/2010.)