Artigo 15, Inciso V da Constituição de 1824

Tomar Juramento ao Imperador, ao Principe Imperial, ao Regente, ou Regencia.

Eleger a Regencia, ou o Regente, e marcar os limites da sua autoridade.

Reconhecer o Principe Imperial, como Successor do Throno, na primeira reunião logo depois do sem nascimento.

Nomear Tutor ao Imperador menor, caso seu Pai o não tenha nomoado em Testamento.

Resolver as duvidas, que occorrerem sobre a successão da Corôa.

Na morte do Imperador, ou vacancia do Throno, instituir exame da administração, que acabou, e reformar os abusos nella introduzidos.

Escolher nova Dynastia, no caso da extincção da Imperante.

Fazer Leis, interpretal-as, suspendel-as, e rovogal-as. IX.Velar na guarda da Constituição, e promover o bem geral do Nação.

Fixar annualmente as despezas publicas, e repartir a contribuição directa.

Fixar annualmente, sobre a informação do Governo, as forças de mar, e terra ordinarias, e extraordinarias.

Conceder, ou negar a entrada de forças estrangeiras de terra e mar dentro do Imperio, ou dos portos delle.

Autorisar ao Governo, para contrahir emprestimos.

Estabelecer meios convenientes para pagamento da divida publica.

Regular a administração dos bens Nacionaes, e decretar a sua alienação.

Crear, ou supprimir Empregos publicos, e estabelecer-lhes ordenados.

Determinar o peso, valor, inscripção, typo, e denominação das moedas, assim como o padrão dos pesos e medidas.