Artigo 138 da Constituição de 1824
Constituição Política do Império do Brasil, elaborada por um Conselho de Estado e outorgada pelo Imperador D. Pedro I, em 25.03.1824.
Acessar conteúdo completoArt. 138
O seu numero não excederá a dez. (Vide Lei de 12.10.1832)