Artigo 102, Inciso III da Constituição de 1824

Constituição Política do Império do Brasil, elaborada por um Conselho de Estado e outorgada pelo Imperador D. Pedro I, em 25.03.1824.

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Art. 102

O Imperador é o Chefe do Poder Executivo, e o exercita pelos seus Ministros de Estado. São suas principaes attribuições

I

Convocar a nova Assembléa Geral ordinaria no dia tres de Junho do terceiro anno da Legislatura existente.

II

Nomear Bispos, e prover os Beneficios Ecclesiasticos.

III

Nomear Magistrados.

IV

Prover os mais Empregos Civis, e Politicos.

V

Nomear os Commandantes da Força de Terra, e Mar, e removel-os, quando assim o pedir o Serviço da Nação.

VI

Nomear Embaixadores, e mais Agentes Diplomaticos, e Commerciaes.

VII

Dirigir as Negociações Politicas com as Nações estrangeiras.

VIII

Fazer Tratados de Alliança offensiva, e defensiva, de Subsidio, e Commercio, levando-os depois de concluidos ao conhecimento da Assembléa Geral, quando o interesse, e segurança do Estado permittirem. Se os Tratados concluidos em tempo de paz envolverem cessão, ou troca de Torritorio do Imperio, ou de Possessões, a que o Imperio tenha direito, não serão ratificados, sem terem sido approvados pela Assembléa Geral.

IX

Declarar a guerra, e fazer a paz, participando á Assembléa as communicações, que forem compativeis com os interesses, e segurança do Estado.

X

Conceder Cartas de Naturalisação na fórma da Lei.

XI

Conceder Titulos, Honras, Ordens Militares, e Distincções em recompensa de serviços feitos ao Estado; dependendo as Mercês pecuniarias da approvação da Assembléa, quando não estiverem já designadas, e taxadas por Lei.

XII

Expedir os Decretos, Instrucções, e Regulamentos adequados á boa execução das Leis.

XIII

Decretar a applicação dos rendimentos destinados pela Assembléa aos varios ramos da publica Administração.

XIV

Conceder, ou negar o Beneplacito aos Decretos dos Concilios, e Letras Apostolicas, e quaesquer outras Constituições Ecclesiasticas que se não oppozerem á Constituição; e precedendo approvação da Assembléa, se contiverem disposição geral.

XV

Prover a tudo, que fôr concernente á segurança interna, e externa do Estado, na fórma da Constituição.