Artigo 98 da Constituição de 1967
Atos Complementares Atos Institucionais O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte CONSTITUIÇÃO DO BRASIL
Acessar conteúdo completoArt. 98
São vitalícios os magistrados e os Ministros do Tribunal de Contas. (Vide Lei Complementar nº 10, de 1971)