Artigo 87 da Constituição de 1967

Atos Complementares Atos Institucionais O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte CONSTITUIÇÃO DO BRASIL

Além das atribuições que a Constituição e as leis estabelecerem, compete aos Ministros:

referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente;

expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

apresentar ao Presidente da República relatório anual dos serviços realizados no Ministério;

comparecer à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, nos casos e para os fins previstos nesta Constituição.